EULA

(Convenção Direitos de Utilização)

Ao adquirir este produto e ao instalar o respetivo programa de computador e bases de dados que o acompanham (SOFTWARE), o UTILIZADOR ou o CLIENTE final está a aceitar todos os termos e condições constantes desta convenção de direitos de utilização. Caso não concorde com tais termos deverá devolver imediatamente o produto objeto desta licença, assim com todos os materiais que o acompanham ao local onde os adquiriu, sendo integralmente reembolsado.

  1. CONCESSÃO DA LICENÇA

A presente convenção autoriza o UTILIZADOR ou o CLIENTE final a utilizar o SOFTWARE no número de computadores constante na licença, qualquer que seja esse modo de utilização – memória temporária (RAM), disco rígido, CD-ROM, ou outro qualquer suporte. Caso o SOFTWARE tenha sido instalado num computador ou servidor ligado numa rede, o UTILIZADOR ou o CLIENTE final deverá tomar todas as medidas necessárias para que o SOFTWARE seja utilizado apenas pelo número de postos de trabalho constante na licença, e que os mesmos estejam vinculados diretamente ao mesmo servidor de dados. O UTILIZADOR ou o CLIENTE final informará todos os eventuais utilizadores dos termos e condições constantes da presente convenção.

  1. MULTI-EMPRESA

A presente convenção autoriza a utilização do SOFTWARE para o número de empresas constantes da licença, sendo que o UTILIZADOR ou CLIENTE deve deter pelo menos 50% do capital social de cada uma das empresas existentes no SOFTWARE, exceto quando o UTILIZADOR ou CLIENTE utilize o SOFTWARE para fins de prestação de serviços profissionais de Contabilidade ou Gestão.

  1. DIREITOS DE AUTOR

Os direitos de autor sobre o SOFTWARE pertencem à eticadata Software e estão protegidos pelo Código do Direito de Autor e Direitos Conexos e demais legislação aplicável, bem como por tratados internacionais, pelo que o UTILIZADOR ou o CLIENTE final deverá usá-lo tal como qualquer outro material protegido por direitos de autor (livro, filme, disco, etc.). É proibida a reprodução ou descodificação das bases de dados incluídas no SOFTWARE. É igualmente proibida a cópia, reprodução ou transmissão sob qualquer forma dos documentos escritos que acompanhem o SOFTWARE.

  1. CEDÊNCIA, TRANSFERÊNCIA OU ALTERAÇÃO DO SOFTWARE

É proibida a cedência temporária ou transferência definitiva a terceiros, aluguer, empréstimo ou qualquer outra atividade ou prática semelhante, sem a prévia autorização expressa da eticadata Software. Contudo, e desde que devidamente autorizado, o UTILIZADOR ou o CLIENTE final poderá transferir os direitos concedidos por esta licença a título definitivo se também transferir o restante material que acompanha o SOFTWARE e desde que o adquirente aceite os termos desta convenção. É proibido alterar de qualquer forma o SOFTWARE ou o conteúdo das bases de dados que o acompanham.

  1. DOCUMENTOS EMITIDOS PELO ERP ETICADATA COM EFICÁCIA EXTERNA – Fatura, fatura-recibo, nota de débito, nota de crédito, guia de remessa, etc…

Para os países onde a legislação fiscal se aplique, o ERP CEGID Eticadata possui um processo de validação de layouts de documentos com eficácia externa, passíveis de personalização como por exemplo a fatura. Nesse processo, é efetuada uma validação de existência dos campos legal/fiscalmente relevantes na sua impressão, pelo que qualquer tentativa ou efetiva adulteração deste processo, que coloque em causa a apresentação dessa informação, será da inteira responsabilidade do utilizador.

  1. GARANTIA LIMITADA

A CEGID garante, por um período de 90 (noventa) dias a contar da data de aquisição do SOFTWARE, que o SOFTWARE funcionará, se for devidamente instalado e estiver a funcionar no computador para o qual foi concebido. Se o SOFTWARE tiver alguma deficiência cuja responsabilidade recaia na CEGID, o UTILIZADOR ou o CLIENTE final terá, como único direito, a devolução do preço pago ou, em alternativa, consoante a escolha da CEGID, a eliminação de eventuais deficiências (ou substituição do SOFTWARE), sujeito aos termos da presente Garantia Limitada e à devolução dos mesmos à eticadata Software com a cópia do recibo. Esta Garantia Limitada ficará prejudicada e não terá qualquer efeito se a eventual anomalia ou defeito do SOFTWARE resultar de acidente, uso incorreto ou utilização abusiva ou inadequada. Qualquer SOFTWARE substituído nos termos desta Garantia Limitada será garantido pelo prazo remanescente da garantia original ou por 30 (trinta) dias, consoante o prazo mais longo.

  1. GARANTIAS ÚNICAS

À exceção da Garantia Limitada referida em 6, não existem quaisquer outras para o UTILIZADOR ou o CLIENTE final quer implícitas, quer expressas, incluindo, nomeadamente, quaisquer garantias implícitas de comercialização e adequação a determinado fim ou objetivo específico, relativamente ao SOFTWARE e restante documentação que o acompanhe. A Garantia Limitada confere direitos específicos, pelo que em nenhuma hipótese a CEGID poderá ser responsabilizada por quaisquer outros danos, nomeadamente, lucros cessantes, danos emergentes, interrupção de negócios, perda de informação ou dados e outros prejuízos pecuniários, decorrentes da utilização do SOFTWARE. Em qualquer caso, a responsabilidade integral da CEGID subjacente à presente convenção limitar-se-á ao valor de aquisição pago pelo UTILIZADOR ou o CLIENTE final pelo SOFTWARE.

  1. LEI E FORO APLICÁVEIS

A presente convenção rege-se pela Lei Portuguesa e fica estabelecido como competente para a resolução de qualquer litígio emergente da presente convenção o foro da Comarca de Braga, com expressa renúncia a qualquer outro.

  1. DISPOSIÇÕES FINAIS

A CEGID reserva-se o direito de rever e alterar o SOFTWARE sem que isso represente qualquer obrigação de notificar qualquer pessoa de tais alterações ou revisões. Para quaisquer dúvidas acerca da presente Convenção de Direitos de Utilização poderá contactar a CEGID ou o representante certificado para:

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More-IT, Lda.
Rua da Demanda, N.º 111 – R/C Dir.
Bairro Polana Cimento A
Maputo – Moçambique
NUIT: 400747857

Contactos:
Tlf.: +258 21 305 731 | +258 873 576 883 | +258 823 576 883
E-Mail: geral@more-it.co.mz | sales@more-it.co.mz | support@more-it.co.mz
Website: www.more-it.co.mz

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CEGID – CEGID Eticadata
Rua Dr. Egídio Guimarães, Nº 74, Lamaçães
4719-006 Braga

Contactos:
Tlf.: +351 253 208 280
E-Mail: eticadata@eticadata.pt
Website: www.eticadata.com

Se existirem outras questões relativas ao EULA – Convenção Direitos de Utilização, contacte-nos por e-mail através do endereço geral@more-it.co.mz.